HC 924559 - DECISAO

HC 924559 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando tal fundamentação em conformidade com o disposto nos arts.33, §§2º e 3º, III, 'a', e art.59, III, do Código Penal, bem como com a jurisprudência consolidada do STJ que admite regime fechado mesmo para primários e penas inferiores a oito anos.

Parties
Paciente: DIOGO FELIX MACHADO; Paciente: WALACE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

DIOGO FELIX MACHADO

Paciente

WALACE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Alegação de bis in idem na consideração da reincidência na fixação do regime (Diogo)
  3. 3 Fundamentação genérica para estabelecimento de regime mais gravoso (Walace)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando tal fundamentação em conformidade com o disposto nos arts.33, §§2º e 3º, III, 'a', e art.59, III, do Código Penal, bem como com a jurisprudência consolidada do STJ que admite regime fechado mesmo para primários e penas inferiores a oito anos.