HC 810405 - ACORDAO

HC 810405 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da sentença condenatória exigida para prova pré-constituída.

Parties
Agravante: EDIRLEI APARECIDO DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Deficiência De Instrução, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Deficiência De Instrução Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDIRLEI APARECIDO DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus (comprovação documental, ex.: cópia da sentença condenatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da sentença condenatória exigida para prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.