HC 911682 - ACORDAO

HC 911682 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido/ provido.

Parties
Agravante: ANTONIO GENILDO SOARES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Insuficiência De Provas Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO GENILDO SOARES EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Vedação de supressão de instância/proibição de transformar habeas corpus em recurso de terceira instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido/ provido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus