HC 926166 - DECISAO

HC 926166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas no âmbito do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório, Direito De Defesa
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Nulidade do meio de prova (busca veicular e cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas no âmbito do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.