RHC 199998 - DECISAO

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Havendo, nos autos de origem, prova da materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos, depoimentos), e preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, a ação penal não deve ser trancada por habeas corpus, por exigir instrução probatória e porque a reanálise do acervo fático-probatório é inadequada na via estreita do writ; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: MARIO ROBERTO PEREIRA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Apresentação De Memoriais / Aguardando Alegações Finais
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova E Indícios
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Parties

MARIO ROBERTO PEREIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Apresentação De Memoriais / Aguardando Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por falta de descrição das condutas
  3. 3 Avaliação do padrão probatório mínimo para instauração e prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos de origem, prova da materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos, depoimentos), e preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, a ação penal não deve ser trancada por habeas corpus, por exigir instrução probatória e porque a reanálise do acervo fático-probatório é inadequada na via estreita do writ; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.