HC 919288 - DECISAO

HC 919288 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, atuando como substitutivo de revisão criminal cuja matéria não foi suscitada na revisão originária; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela autonomia dos crimes dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, afastando a aplicação do princípio da consunção em razão da independência fático-probatória das condutas.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE ALENCAR LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001267-83.2022.8.24.0008); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Posse/posse De Aparelhos Para Preparação E Transformação De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006, Art. 34), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Posse/posse De Aparelhos Para Preparação E Transformação De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006, Art. 34) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CRISTIANO DE ALENCAR LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001267-83.2022.8.24.0008)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, atuando como substitutivo de revisão criminal cuja matéria não foi suscitada na revisão originária; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela autonomia dos crimes dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, afastando a aplicação do princípio da consunção em razão da independência fático-probatória das condutas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.