HC 809190 - DECISAO

HC 809190 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 27/04/2024) e não constatada ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental fica prejudicado, cabendo à defesa impugnar os fundamentos no novo mandamus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Em 27/04/2024; Agravo Regimental Julgado Prejudicado.
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Em 27/04/2024; Agravo Regimental Julgado Prejudicado.

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito da impetração na origem
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente apta a superar a Súmula

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 27/04/2024) e não constatada ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental fica prejudicado, cabendo à defesa impugnar os fundamentos no novo mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.