HC 887772 - DECISAO

HC 887772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o tribunal de origem corretamente considerou que não houve decadência, pois a vítima manifestou vontade de representar dentro do prazo legal e as razões da demora (complexidade do caso e pandemia) justificam o tempo decorrido, de modo que o trancamento da ação penal é inviável sem dilação probatória.

Parties
Paciente: ANDREIA DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Trancamento Da Ação Penal, Crimes Contra a Honra, Excesso De Prazo, Súmula 714 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Trancamento Da Ação Penal Crimes Contra a Honra Excesso De Prazo Súmula 714 STF

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Parties

ANDREIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de decadência do prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o tribunal de origem corretamente considerou que não houve decadência, pois a vítima manifestou vontade de representar dentro do prazo legal e as razões da demora (complexidade do caso e pandemia) justificam o tempo decorrido, de modo que o trancamento da ação penal é inviável sem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus