HC 926663 - DECISAO

HC 926663 - DECISAO

O pedido é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça por se tratar de impugnação à decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus originário cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA GREGORIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

MARIA VITORIA GREGORIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorizaria excepcional apreciação pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça por se tratar de impugnação à decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus originário cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.