HC 904493 - DECISAO

HC 904493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ substitutivo de recurso próprio é inadequada salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou configurada quanto à busca domiciliar, pois havia fundada suspeita e vislumbre externo da prática de tráfico que legitimaram o ingresso, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do remédio.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA CONCEICAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por busca domiciliar sem autorização
  3. 3 Validade de prova decorrente de vislumbre externo e flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ substitutivo de recurso próprio é inadequada salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou configurada quanto à busca domiciliar, pois havia fundada suspeita e vislumbre externo da prática de tráfico que legitimaram o ingresso, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do remédio.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.