HC 923566 - DECISAO

HC 923566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração substituiu indevidamente o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; além disso, a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da valoração da prova oral da vítima e de testemunha que confirmaram o descumprimento das medidas protetivas.

Parties
Paciente: PEDRO DA CRUZ DE CARVALHO; Vítima: ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 0014519-38.2022.8.25.0001); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO DA CRUZ DE CARVALHO

Paciente

ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS CARVALHO

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 0014519-38.2022.8.25.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes no âmbito doméstico e familiar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração substituiu indevidamente o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; além disso, a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da valoração da prova oral da vítima e de testemunha que confirmaram o descumprimento das medidas protetivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.