HC 922660 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a peça documental necessária foi juntada após o prazo recursal de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, de modo que a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente permanece sem exame de mérito.

Parties: Paciente: Jefferson Lima Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Agravo regimental não conhecido; habeas corpus não conhecido liminarmente por instrução deficiente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Intempestividade, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Jefferson Lima Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Instrução deficiente do habeas corpus e ausência de prova pré-constituída
2 Intempestividade da juntada de peça e do pedido de reconsideração/agravo regimental
3 Aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus não conhecido liminarmente por instrução deficiente.

Orders

Writ não conhecido.
Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).