HC 907210 - DECISAO

HC 907210 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, circunstâncias suficientes para negar a liberdade provisória e para denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Jonathan Marcelino Dias; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Jonathan Marcelino Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra decisão cautelar antecedente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, circunstâncias suficientes para negar a liberdade provisória e para denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publicação