HC 894464 - DECISAO

HC 894464 - DECISAO

O habeas corpus que busca o trancamento da ação penal tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, inexistindo compatibilidade em analisar a higidez formal da denúncia após acolhimento condenatório que decorreu de exame vertical do acervo fático e probatório.

Parties
Paciente: THAYS PEREIRA RENARD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

THAYS PEREIRA RENARD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela defesa
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus que busca o trancamento da ação penal tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, inexistindo compatibilidade em analisar a higidez formal da denúncia após acolhimento condenatório que decorreu de exame vertical do acervo fático e probatório.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.