HC 840677 - DECISAO

HC 840677 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida no juízo de origem, o que, conforme Súmula n. 648 do STJ, impede o conhecimento do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Paciente: LUIZ VICTOR GONCALVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ VICTOR GONCALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal, veicular e domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida no juízo de origem, o que, conforme Súmula n. 648 do STJ, impede o conhecimento do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.