HC 912256 - DECISAO

HC 912256 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem na origem em 04/06/2024, e não havendo constrangimento ilegal patente que justifique a superação da Súmula 691 do STF, o agravo regimental revelou-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário e consequente prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem na origem em 04/06/2024, e não havendo constrangimento ilegal patente que justifique a superação da Súmula 691 do STF, o agravo regimental revelou-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.