HC 765030 - DECISAO

HC 765030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio exceto em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e a dosimetria da pena foi motivada, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: SUELEN DA SILVA CORREA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

SUELEN DA SILVA CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (redução de 2/3)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio exceto em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e a dosimetria da pena foi motivada, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo