HC 775268 - DECISAO

HC 775268 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, no exame de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na realização da busca pessoal: a diligência foi baseada em mera denúncia anônima, sem fundadas razões ou indicação objetiva de posse de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (ex.: RHC 158.580/BA). Consequentemente, declarou-se a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas dele derivadas, determinou-se o trancamento da ação penal e a imediata liberdade do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Ordem concedida na análise de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita e determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade, Trancamento De Ação Penal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, no exame de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na realização da busca pessoal: a diligência foi baseada em mera denúncia anônima, sem fundadas razões ou indicação objetiva de posse de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (ex.: RHC 158.580/BA). Consequentemente, declarou-se a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas dele derivadas, determinou-se o trancamento da ação penal e a imediata liberdade do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida na análise de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita e determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Declarar a nulidade da busca pessoal e das provas dela obtidas e das provas dela derivadas
  • Determinar o trancamento da ação penal