HC 756622 - DECISAO

HC 756622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo, nos autos, elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão de ofício; as questões alegadas demandam dilação probatória, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINA DA FRANCA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JULIANA CRISTINA DA FRANCA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e consequente ilicitude das provas por violação de domicílio
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo, nos autos, elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão de ofício; as questões alegadas demandam dilação probatória, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.