HC 929077 - DECISAO

HC 929077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio (pedido de extensão), medida que deve ser formulada nos autos do processo originário conforme entendimento sedimentado nesta Corte; além disso, não houve a indispensável similitude fático-processual entre o paciente e o corréu cujo benefício se pretendia estender, o que inviabiliza a extensão dos efeitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma Porte De Arma

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio (pedido de extensão)
  2. 2 Admissibilidade do pedido de extensão e necessidade de formular nos autos originários (art. 580 do CPP)
  3. 3 Verificação de similitude fático-processual para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio (pedido de extensão), medida que deve ser formulada nos autos do processo originário conforme entendimento sedimentado nesta Corte; além disso, não houve a indispensável similitude fático-processual entre o paciente e o corréu cujo benefício se pretendia estender, o que inviabiliza a extensão dos efeitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.