HC 914069 - DECISAO

HC 914069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração invocada substitutiva de revisão criminal incabível no STJ, além de não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício e o pedido de desclassificação demandar reexame probatório incompatível com habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: MAXWELL SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Latrocínio Tentado, Animus Necandi, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime Latrocínio Tentado Animus Necandi +1 more

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Parties

MAXWELL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração invocada substitutiva de revisão criminal incabível no STJ, além de não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício e o pedido de desclassificação demandar reexame probatório incompatível com habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.