HC 848427 - DECISAO

HC 848427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação vedada por preclusão temporal e por falta de prequestionamento das matérias, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas oriundas de busca pessoal e invasão de domicílio
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Prequestionamento e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação vedada por preclusão temporal e por falta de prequestionamento das matérias, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.