HC 750311 - DECISAO

HC 750311 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado e não conhecido porque, após o mandado de segurança, sobreveio sentença condenatória com julgamento de apelação e trânsito em julgado, de modo que as alegações visam reexame de matéria fático-probatória e de decisões já imutáveis, o que não é possível na via do habeas corpus; além disso, não se demonstraram os pressupostos do art. 621 do CPP para viabilizar revisão criminal.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Mandado de Segurança Criminal n. 2077089-02.2022.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus (prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEX SANDRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Mandado de Segurança Criminal n. 2077089-02.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de nova intimação da vítima para audiência
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado
  3. 3 Imprópria utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório ou como segunda apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado e não conhecido porque, após o mandado de segurança, sobreveio sentença condenatória com julgamento de apelação e trânsito em julgado, de modo que as alegações visam reexame de matéria fático-probatória e de decisões já imutáveis, o que não é possível na via do habeas corpus; além disso, não se demonstraram os pressupostos do art. 621 do CPP para viabilizar revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (prejudicado)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus (prejudicado).