HC 895120 - DECISAO

HC 895120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorre após o trânsito em julgado da condenação e tem feições de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Por Tratar Se De Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte De Arma, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte De Arma Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Por Tratar Se De Writ Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por porte de arma (art. 14, caput, Lei n. 10.826/03)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorre após o trânsito em julgado da condenação e tem feições de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.