HC 931120 - DECISAO

HC 931120 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque sobreveio no juízo de origem o julgamento do mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF; ademais, a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Relatora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

Ministra Presidente

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (prisão domiciliar) por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque sobreveio no juízo de origem o julgamento do mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF; ademais, a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 433-441.
  • Publique-se.