HC 930791 - DECISAO

HC 930791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, competência que esta Corte somente exerce em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Confissão Espontânea, Qualificadora Meio Cruel
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar pedidos que impliquem revisão criminal
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, competência que esta Corte somente exerce em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se