HC 925652 - DECISAO

HC 925652 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demostraram fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso no domicílio, as provas obtidas (apreensão de cocaína) são lícitas no contexto de flagrante e as decisões que converteram a prisão em preventiva estão fundamentadas em elementos concretos — quantidade de entorpecente apreendida e reincidência criminal — que evidenciam perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CHARLES AUGUSTO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidades Processuais, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidades Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES AUGUSTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio e validade da busca pessoal
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti, periculum libertatis, necessidade)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demostraram fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso no domicílio, as provas obtidas (apreensão de cocaína) são lícitas no contexto de flagrante e as decisões que converteram a prisão em preventiva estão fundamentadas em elementos concretos — quantidade de entorpecente apreendida e reincidência criminal — que evidenciam perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.