HC 793597 - DECISAO

HC 793597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 1.222.516/MG; naquele precedente foi reconhecida fundamentação concreta para rejeitar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, razão pela qual a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, 'a', Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, 'a', Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração em habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 1.222.516/MG; naquele precedente foi reconhecida fundamentação concreta para rejeitar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, razão pela qual a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.