HC 803086 - DECISAO

HC 803086 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, sendo possível seu uso apenas em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada de plano nos autos quanto às buscas, ao ingresso domiciliar, à valoração probatória, à dosimetria ou ao reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção nesta via.

Parties
Paciente: DIEGO RAMON SILVEIRA DA SILVA; Recorrente: GILZANIA ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível como substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

DIEGO RAMON SILVEIRA DA SILVA

Paciente

GILZANIA ANDRADE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal
  3. 3 Ilicitude da busca domiciliar e ingresso forçado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, sendo possível seu uso apenas em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada de plano nos autos quanto às buscas, ao ingresso domiciliar, à valoração probatória, à dosimetria ou ao reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível como substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se