RHC 183276 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao andamento processual do tribunal de origem, a ação penal transitou em julgado em 23/5/2024 e foi expedida guia de execução definitiva, de modo que a segregação do recorrente decorre do cumprimento de pena definitiva, justificando o julgamento de prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUAN NEVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

RUAN NEVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação para a negativa de apelo em liberdade
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao regime semiaberto imposto na sentença
  3. 3 Perda superveniente do objeto do agravo em razão do trânsito em julgado da ação penal e da expedição de guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao andamento processual do tribunal de origem, a ação penal transitou em julgado em 23/5/2024 e foi expedida guia de execução definitiva, de modo que a segregação do recorrente decorre do cumprimento de pena definitiva, justificando o julgamento de prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.