HC 894068 - DECISAO

HC 894068 - DECISAO

Em cognição sumária não se verifica constrangimento ilegal manifesto: havia denúncias, diligências e monitoramento que indicaram entrega de drogas, apreensões (veículo com placas adulteradas, porções de cocaína e drogas no imóvel) e elementos indiciários suficientes (fumus comissi delicti) além de periculum libertatis pela gravidade concreta do fato; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos termos do art.312 do CPP e não há razão para conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: EVANDRO DA SILVA LEVANDOVSKI; Paciente: JOAO LUIZ DA SILVA SOUZA; Paciente: SONIA REGINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
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Parties

EVANDRO DA SILVA LEVANDOVSKI

Paciente

JOAO LUIZ DA SILVA SOUZA

Paciente

SONIA REGINA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Configuração de flagrante por crime permanente (Art.303 CPP)
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (Arts.310 e 312 CPP)

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verifica constrangimento ilegal manifesto: havia denúncias, diligências e monitoramento que indicaram entrega de drogas, apreensões (veículo com placas adulteradas, porções de cocaína e drogas no imóvel) e elementos indiciários suficientes (fumus comissi delicti) além de periculum libertatis pela gravidade concreta do fato; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos termos do art.312 do CPP e não há razão para conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar.