HC 884354 - DECISAO

HC 884354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se esgotasse a instância antecedente mediante agravo regimental, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e precedentes do STJ, o que impede o exame do mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: Fernando Terra Segovia; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Fernando Paes de Campos (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso Do Sul; Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental (instância Não Exaurida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Interno (agravo Regimental)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Recurso Interno (agravo Regimental)

Case Brief

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Parties

Fernando Terra Segovia

Paciente

Desembargador Relator Fernando Paes de Campos (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso Do Sul; Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental (instância Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 Nulidade de buscas pessoal e domiciliar e inadmissibilidade das provas delas derivadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se esgotasse a instância antecedente mediante agravo regimental, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e precedentes do STJ, o que impede o exame do mérito por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.