HC 890487 - DECISAO

HC 890487 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença penal condenatória proferida após o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; assim, o habeas corpus fica prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM SOARES PEREIRA; Impetrante: Defesa (impetrante); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 52/stj, Sentença Penal Condenatória
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Parties

WILLIAM SOARES PEREIRA

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença penal condenatória
  3. 3 Preclusão da análise de excesso de prazo com a instrução encerrada e sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença penal condenatória proferida após o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; assim, o habeas corpus fica prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.