HC 915172 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito julgado e a ordem denegada (HC n. 212039-79.2024.8.26.0000), aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e reconhecendo-se a perda superveniente de objeto, inexistindo situação extraordinária que justificasse reforma da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties: Agravante: MARCELY TIOSSE; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Prejudicado)
Outcome: Agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Provas Ilícitas, Perda De Objeto, Indeferimento De Liminar

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Provas Ilícitas Perda De Objeto Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

MARCELY TIOSSE

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Prejudicado)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691 do STF como impedimento ao habeas corpus
2 Alegação de provas obtidas por extração de dados de aparelho celular sem decisão judicial
3 Impedimento de impugnação via habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.