HC 932289 - DECISAO

HC 932289 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando o trâmite dos autos no Tribunal de origem e a existência de precedente que denegou habeas corpus; além disso, há reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ e questões que demandam dilação probatória não são adequadas à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD JUNIO MOREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração (art. 210 Ristj)

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Parties

RICHARD JUNIO MOREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 Pedido de alvará de soltura liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando o trâmite dos autos no Tribunal de origem e a existência de precedente que denegou habeas corpus; além disso, há reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ e questões que demandam dilação probatória não são adequadas à via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.