HC 923944 - DECISAO

HC 923944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não se evidenciou ilegalidade flagrante: o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea o indeferimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos probatórios (grande quantidade de droga, interestadualidade do transporte, logística complexa, envolvimento de várias pessoas e respaldo financeiro da organização), e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO SILVA RODRIGUES VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Interestadualidade
Penal Processual Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO SILVA RODRIGUES VIANA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não se evidenciou ilegalidade flagrante: o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea o indeferimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos probatórios (grande quantidade de droga, interestadualidade do transporte, logística complexa, envolvimento de várias pessoas e respaldo financeiro da organização), e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.