HC 882034 - DECISAO

HC 882034 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, uma vez que a mesma decisão já havia sido atacada anteriormente, e a matéria relativa ao reconhecimento do motivo fútil envolve exame de indícios cuja revisão implicaria revolvimento fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Motivo Fútil, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Motivo Fútil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção a discussão entre irmãos autoriza o reconhecimento do motivo fútil na pronúncia
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em recursos repetidos
  3. 3 Se a exclusão de qualificadora exige exame fático-probatório que é inviável nesta via

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, uma vez que a mesma decisão já havia sido atacada anteriormente, e a matéria relativa ao reconhecimento do motivo fútil envolve exame de indícios cuja revisão implicaria revolvimento fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se