HC 775409 - DECISAO

HC 775409 - DECISAO

A ordem está prejudicada porque, no julgamento de mérito do writ referido, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pela medida cautelar prevista no art. 319, IV, do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MIGUEL OLIVEIRA CERQUEIRA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Prisão Preventiva, Medida Cautelar (art. 319, IV, Cpp), Alvará De Soltura, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Prisão Preventiva Medida Cautelar (art. 319, Iv, Cpp) Alvará De Soltura Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

MIGUEL OLIVEIRA CERQUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação à pena de 6 anos e 8 meses por homicídio simples tentado autoriza a execução imediata da pena
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo que substituiu a prisão preventiva por medida cautelar
  3. 3 Aplicação do art. 319, IV, do Código de Processo Penal para substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem está prejudicada porque, no julgamento de mérito do writ referido, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pela medida cautelar prevista no art. 319, IV, do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.