HC 922209 - DECISAO

HC 922209 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida no processo originário e da existência de recurso de apelação já interposto perante o Tribunal de origem; assim, as nulidades apontadas devem ser examinadas no recurso cabível, evitando-se a supressão de instância e respeitando o sistema recursal do ordenamento.

Parties
Paciente: Lucas Vinicius da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Lucas Vinicius da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas decorrente de busca domiciliar sem justa causa
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar e ausência de fundamentação
  3. 3 Prejulgamento de matéria que deve ser reexaminada em apelação perante o Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida no processo originário e da existência de recurso de apelação já interposto perante o Tribunal de origem; assim, as nulidades apontadas devem ser examinadas no recurso cabível, evitando-se a supressão de instância e respeitando o sistema recursal do ordenamento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.