HC 932564 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF por analogia e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, considerou-se inadequado que o STJ conheça do habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem e cujo mérito ainda não foi apreciado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Foi Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Citação, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Foi Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 Exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF por analogia e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, considerou-se inadequado que o STJ conheça do habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem e cujo mérito ainda não foi apreciado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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