HC 932729 - DECISAO

HC 932729 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não verificando-se flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva foi considerada lastreada em elementos concretos (antecedentes, modus operandi, ameaças a coautor, risco à vítima) que demonstram periculum libertatis, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido, determinando-se que se aguarde o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Verificação da contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não verificando-se flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva foi considerada lastreada em elementos concretos (antecedentes, modus operandi, ameaças a coautor, risco à vítima) que demonstram periculum libertatis, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido, determinando-se que se aguarde o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal