HC 931592 - DECISAO

HC 931592 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada corretamente declarou a impossibilidade de o STJ apreciar as matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, em observância à vedação de supressão de instância, e porque não foram demonstrados os vícios suscetíveis de correção pelos embargos de declaração (ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade).

Parties
Embargante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Promotora: DOUTA PROMOTORA CARMEN NATALIA ALVES TANIKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração; liminar no habeas corpus indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, Inciso LV, Cf), Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, Inciso Lv, Cf) Indeferimento Liminar

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Embargante

DOUTA PROMOTORA CARMEN NATALIA ALVES TANIKAWA

Promotora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem em razão da vedação à supressão de instância
  2. 2 Alegada violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) pela atuação da promotora
  3. 3 Âmbito dos embargos de declaração (art. 619 do CPP): ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada corretamente declarou a impossibilidade de o STJ apreciar as matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, em observância à vedação de supressão de instância, e porque não foram demonstrados os vícios suscetíveis de correção pelos embargos de declaração (ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade).

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração; liminar no habeas corpus indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.