HC 876218 - DECISAO

HC 876218 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a medida protetiva impugnada foi definitivamente arquivada por ter atingido sua finalidade e os autos foram apensados à ação penal principal, esvaziando o objeto do writ.

Parties
Paciente: Reginaldo Pereira Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva, Suspensão Do Uso De Arma De Fogo, Perda De Objeto
Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Medida Protetiva Suspensão Do Uso De Arma De Fogo Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Reginaldo Pereira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da medida protetiva de suspensão do uso de arma de fogo fora do expediente de trabalho
  2. 2 Prejudicialidade por perda de objeto em razão do arquivamento definitivo das medidas protetivas
  3. 3 Apensamento dos autos das medidas protetivas à ação penal principal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a medida protetiva impugnada foi definitivamente arquivada por ter atingido sua finalidade e os autos foram apensados à ação penal principal, esvaziando o objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.