HC 811657 - DECISAO

HC 811657 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao crime de tráfico de drogas: a valoração da quantidade de droga havia sido utilizada de forma que implicaria bis in idem, de modo que, observando-se a jurisprudência (ARE 666.334/AM e precedentes do STJ), impunha-se recalcular a pena aplicando a minorante no seu patamar máximo e ajustando a dosimetria, com consequente redução da pena e substituição por penas restritivas de direito, bem como a imediata expedição de alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: ALISSON BARBOSA LOPES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício em favor de ALISSON BARBOSA LOPES por flagrante ilegalidade na dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Princípio Do Bis in Idem, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Flagrante Princípio Do Bis in Idem +1 more

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Parties

ALISSON BARBOSA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Erro na dosimetria/quantificação da pena
  3. 3 Aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao crime de tráfico de drogas: a valoração da quantidade de droga havia sido utilizada de forma que implicaria bis in idem, de modo que, observando-se a jurisprudência (ARE 666.334/AM e precedentes do STJ), impunha-se recalcular a pena aplicando a minorante no seu patamar máximo e ajustando a dosimetria, com consequente redução da pena e substituição por penas restritivas de direito, bem como a imediata expedição de alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício em favor de ALISSON BARBOSA LOPES por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa.
  • Cumprimento da pena no regime aberto, após aplicação da minorante no patamar de 2/3 seguida da majorante de 1/6 em decorrência do inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.