HC 784169 - DECISAO

HC 784169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou justificada pelas circunstâncias fáticas, pela periculosidade em concreto e pelo risco à ordem pública, não havendo demonstração de constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JORGE MARCELINO DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

JORGE MARCELINO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou justificada pelas circunstâncias fáticas, pela periculosidade em concreto e pelo risco à ordem pública, não havendo demonstração de constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.