HC 914946 - DECISAO

HC 914946 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão liminar originária já foi substituída por julgamento de mérito do writ na instância de origem (HC n. 5027533-63.2024.8.24.0000), de modo que não há hipótese extraordinária apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Aggravante: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar; Recurso Julgado Prejudicado Após Julgamento De Mérito Do Writ Originário Na Instância De Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Agravo Regimental Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Agravante

Aggravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar; Recurso Julgado Prejudicado Após Julgamento De Mérito Do Writ Originário Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  3. 3 Perda superveniente de objeto do agravo regimental após julgamento de mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão liminar originária já foi substituída por julgamento de mérito do writ na instância de origem (HC n. 5027533-63.2024.8.24.0000), de modo que não há hipótese extraordinária apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.