HC 932764 - DECISAO

HC 932764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas pelo impetrante, de modo que o Superior Tribunal de Justiça estaria a suprir instância se apreciasse o mérito; assim, aplicou-se a vedação à supressão de instância e os fundamentos regimentais indicados (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ, com observância do art. 105, I, c da CF e art. 13, I, b do RISTJ).

Parties
Paciente: ELVIS HENRIQUE SOUZA ORTIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena, Tráfico De Entorpecentes, Guarda Municipal, Poder De Polícia, Supressão De Instância, Bis in Idem, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Tráfico De Entorpecentes Guarda Municipal Poder De Polícia Supressão De Instância +3 more

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Parties

ELVIS HENRIQUE SOUZA ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ e supressão de instância
  2. 2 ilegalidade da atuação da guarda municipal
  3. 3 redimensionamento da pena por crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas pelo impetrante, de modo que o Superior Tribunal de Justiça estaria a suprir instância se apreciasse o mérito; assim, aplicou-se a vedação à supressão de instância e os fundamentos regimentais indicados (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ, com observância do art. 105, I, c da CF e art. 13, I, b do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.