HC 814817 - DECISAO

HC 814817 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 (falta de prova da estabilidade e permanência do animus associativo); por isso, de ofício, absolveram-se os pacientes do art.35, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar que resultou na pena recalculada de 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa a ser cumprida em regime aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: WALLACE PEREIRA DE MEIRELES; Paciente: FELIPE BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0149659-80.2020.8.19.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita, mas concessão da ordem de ofício para absolver os pacientes do art.35 da Lei 11.343/2006 e recalcular a pena relativa ao art.33, aplicando o regime aberto e substituindo a pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALLACE PEREIRA DE MEIRELES

Paciente

FELIPE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0149659-80.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência de provas para a caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 (falta de prova da estabilidade e permanência do animus associativo); por isso, de ofício, absolveram-se os pacientes do art.35, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar que resultou na pena recalculada de 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa a ser cumprida em regime aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita, mas concessão da ordem de ofício para absolver os pacientes do art.35 da Lei 11.343/2006 e recalcular a pena relativa ao art.33, aplicando o regime aberto e substituindo a pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Absolver WALLACE PEREIRA DE MEIRELES e FELIPE BARBOSA DA SILVA do delito do art.35 da Lei 11.343/2006
  • Recalcular a pena relativa ao delito do art.33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa