HC 925145 - DECISAO

HC 925145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo o acórdão recorrido transitado em julgado em 19/06/2024, o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da CF, tornando o pedido incognoscível.

Parties
Paciente: CLEBER DE SOUZA NICACIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Prisional, Furto Qualificado, Reincidência, Competência
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Parties

CLEBER DE SOUZA NICACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Fixação do regime inicial da pena
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo o acórdão recorrido transitado em julgado em 19/06/2024, o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da CF, tornando o pedido incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.