HC 839531 - DECISAO

HC 839531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível neste Tribunal a via eleita após o trânsito em julgado das decisões apelatórias relativas à condenação do paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado, salvo eventual flagrante ilegalidade que pudesse ser reconhecida de ofício (não verificada no caso).

Parties
Paciente: MAICON ANTONIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Preclusão Temporal, Plenitude De Defesa, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Nulidade Preclusão Temporal +2 more

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Parties

MAICON ANTONIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e impossibilidade de revisar acórdãos já transitados em julgado nesta via
  3. 3 Alegação de violação das garantias do Júri previstas no art. 5º, XXXVIII, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível neste Tribunal a via eleita após o trânsito em julgado das decisões apelatórias relativas à condenação do paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado, salvo eventual flagrante ilegalidade que pudesse ser reconhecida de ofício (não verificada no caso).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.